Lei que proíbe copos, pratos e talheres de plástico em SP entra em vigor

De acordo com a lei, a multa poderá variar de R$ 1 mil a R$ 8 mil, e levar até ao fechamento do estabelecimento em caso de reincidência:

• na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
• na segunda autuação, multa no valor de R$ 1 mil com nova intimação para cessar a irregularidade;
• na terceira autuação, multa no valor de R$ 2 mil com nova intimação para cessar a irregularidade;
• na quarta e quinta autuações, multa no valor de R$ 4 mil com nova intimação para cessar a irregularidade;
• na sexta autuação, multa no valor de R$ 8 mil e fechamento administrativo;
• se o fechamento for desrespeitado será requerida a instauração de um inquérito policial, com base no artigo 330 do Código Penal, e será realizado novo fechamento com auxílio policial, se necessário. A fiscalização poderá determinar ainda o uso de meios físicos para criação de obstáculos com concreto no acesso ao local.     

Esta é a mesma lei que proíbe os canudos de plástico?

Não. A lei que proibiu os canudos plásticos na cidade de São Paulo foi a 17.123/2019, sancionada por Covas em 25 de junho de 2019.

Também de autoria do vereador Xexéu Tripoli, o texto proibiu apenas o fornecimento de canudinhos de plástico pelos estabelecimentos da cidade, que foram substituídos por outros de papel reciclável, material comestível ou biodegradável embalados individualmente.

A determinação passou a valer em todo o estado na mesma época.

Como a lei beneficia a cidade?

A lei visa a redução da produção de lixo e promover educação ambiental, difundindo o conhecimento sobre o problema que os resíduos trazem ao planeta.

Na ocasião em que a lei foi assinada pelo prefeito, o vereador Xexéu Tripoli tomou como exemplo a dinâmica em escritórios do Japão, onde não existe lixeira e os resíduos são destinados adequadamente por cada cidadão em suas casas.

A proposta é de transição de modelos de negócios: do modelo linear de extrair, produzir e descartar, para uma economia circular, que trata:

• preservar e aumentar o capital natural, controlando estoques finitos e equilibrando os fluxos de recursos renováveis;
• otimizar a produção de recursos, fazendo circular produtos, componentes e materiais no mais alto nível de utilidade o tempo todo, tanto no ciclo técnico quanto no biológico;
• fomentar a eficácia do sistema, revelando as externalidades negativas e excluindo as dos projetos.

Segundo a Prefeitura de São Paulo, 16% do material que é levado para aterros na cidade ainda são de plásticos, e a maior parte é de utilização única, jogado fora após um único uso.