Bolsonaro sanciona projeto que flexibiliza lei de improbidade administrativa sem vetos

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a lei de improbidade administrativa e passa a exigir a comprovação de intenção para a condenação de agentes públicos pelo crime de improbidade. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU).

A votação do projeto foi concluída pela Câmara dos Deputados em 6 de outubro, mas voltou para análise dos parlamentares porque passou por mudanças no Senado.

A lei de improbidade administrativa trata das condutos dos agentes públicos que atentam contra princípios da administração pública, enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo que ocupam e promovam prejuízos aos cofres públicos.

Uma das alterações estabelecidas pela proposta era a exigência de comprovação de dolo, intenção de cometer irregularidade - para a condenação de agentes públicos.

O texto também determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público.