Parecer afirma que Daniel Silveira pode se candidatar

O indulto concedido a Daniel Silveira (PTB-RJ) não depende do trânsito em julgado de sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e mantém seus direitos políticos, permitindo que ele se candidate de novo no pleito de outubro, aponta um parecer jurídico assinado pelos advogados Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti. 

O parecer foi solicitado pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF), uma das mais fiéis aliadas do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso

Para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, mesmo com o perdão concedido por Bolsonaro, Silveira deve ficar inelegível por causa da Lei da Ficha Limpa. Moraes determinou que a Corte avalie se o indulto está de acordo com a Constituição.

"É fundamental registrar, ao contrário das seguidas críticas colocadas na imprensa, que não é necessário se aguardar o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória para que seja extinta a punibilidade", afirma o parecer pedido por Bia Kicis.

Os advogados destacam, inclusive, decisão uma decisão de Moraes, na ADI 5.874, que diz que "a Constituição Federal não limita o momento em que o presidente da República pode conceder o indulto, sendo possível isentar o autor de punibilidade, mesmo antes de qualquer condenação criminal".

Sobre a manutenção da elegibilidade, o parecer cita a súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme a qual "a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos".

"Em razão de todo o exposto", conclui o parecer, "o presidente da República não extrapolou sua competência constitucional ao baixar o decreto de 21 de abril de 2022 [que concedeu o perdão a Silveira]", afirma o documento.