Justiça multa Apple e proíbe venda de celulares sem carregador

A venda de celulares iPhone sem carregadores de bateria está proibida no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 6, em processo aberto em dezembro do ano passado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Apple Computer Brasil também foi multada em R$ 12,2 milhões.

Segundo a pasta, a venda do aparelho sem o acessório para garantir carga à bateria é “prática discriminatória sobre os consumidores realizada de forma deliberada”. Na ação, o Ministério da Justiça ainda pediu a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone 12.

De acordo com a defesa da Apple, a decisão de não fornecer os carregadores junto aos aparelhos teria sido por preocupação ambiental, para estimular o consumo sustentável. A justificativa da marca foi insuficiente para a Senacon. 

A empresa foi processada por “venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros”. 

Anteriormente, a Apple também foi multada pelo Procon do Rio de Janeiro.