Ministro do STF manda Arthur Lira explicar tramitação de MPs na Câmara

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), preste informações sobre a tramitação de medidas provisórias (MPs).

A decisão foi motivada após uma ação ajuizada na semana passada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a designar as comissões mistas para a análise de medidas provisórias, rito que foi suspenso durante a pandemia de covid-19 e permitiu a votação das matérias diretamente no plenário da Câmara e do Senado.

A determinação de Nunes Marques tem por objetivo obter a manifestação de Arthur Lira antes de julgar a questão. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar na ação antes do julgamento. Não há prazo para a decisão final.

Na ação, Vieira pretende que o STF suspenda o ato conjunto da Câmara e do Senado que, em março de 2020, flexibilizou as regras de tramitação.

No mês passado, outro ato conjunto das mesas diretoras das duas Casas definiu o retorno ao regime ordinário e o dever de criar comissões para análise de matérias. Contudo, segundo o senador, a medida não está sendo cumprida por Lira.

De acordo com o congressista, a manutenção do modelo dá poderes extraordinários ao presidente da Casa, que pode definir os relatores das MPs, além do envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.