Governo cria Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (6), uma medida que cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+). O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na quinta-feira (6).

O conselho tem como função ajudar na elaboração e execução de ações e medidas governamentais para pessoas que integram a comunidade LGBTQIA+, segundo a medida. As despesas para manter o conselho ativo serão custeadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que também prestará apoio técnico na execução das atividades.

Ele será formado por 19 representantes de organizações da sociedade civil, além de 19 representantes de ministérios do governo. A participação não será remunerada.

Entre as funções do conselho estão:

propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+;

promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão;

apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+;

acompanhar e apresentar recomendações para projetos legislativos que tenham implicações sobre essa comunidade;

receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+.

O decreto prevê que o órgão possa instituir câmeras técnicas e grupos de trabalho ou estudo, além de elaboração de propostas sobre temas ligados ao assunto.