Senado aprova a PEC dos Lotéricos que dá aval ao funcionamento das lotéricas sem licitação

O Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende, por tempo indeterminado, a autorização de funcionamento para casas lotéricas que não tiverem passado por processo de licitação, a chamada Pec dos Lotéricos. A decisão foi tomada na terça-feira (6) e o texto segue para promulgação, sem data marcada.

Segundo a Agência Senado, a votação em primeiro turno teve 65 votos a favor e 1 contrário. No segundo turno foram computados 62 votos favoráveis, sem votos contrários. A PEC teve voto favorável do relator, o senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Atualmente, a Caixa autoriza após a licitação, que lotéricas prestem serviços públicos, como receber o pagamento de contas. O texto aprovado valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos firmados antes da Constituição de 1988, validando as atividades. A redação ainda inclui os lotéricos credenciados, que revendem bilhetes de loteria.

Uma lei de 1995 proibiu as lotéricas de funcionarem no modelo anterior à Constituição. Outra legislação, de 2013, prolongou a validade dos contratos entre a Caixa e as lotéricas até 2033. A PEC, se promulgada, autoriza o funcionamento sem estabelecer limite de prazo, independentemente de quando o acordo foi firmado.