Governo apresenta projeto com hora mínima, Previdência e sindicalização para motorista de app

O governo federal anunciou nesta segunda-feira, 4, um projeto de lei para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos. A proposta do Ministério do Trabalho trará um piso de R$ 32,09 por hora e uma alíquota de contribuição previdenciária de 27,5% (20% por conta dos empregadores e 7,5% dos trabalhadores), além de jornada mínima e representação sindical.

O conteúdo foi apresentado em cerimônia com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Projeto de Lei Complementar (PLC) será encaminhado ao Congresso. Se aprovado, entrará em vigor em 90 dias depois da sanção.

Lula reforçou que o governo pressionará o Congresso pela aprovação do texto e alertou sobre as dificuldades para isso. “Vocês se preparem porque a discussão aqui não será moleza”, disse. Ele também afirmou que o governo poderá negociar com bancos novas linhas de financiamento para que a categoria possa trocar de carro.

A nova categoria foi denominada de “trabalhador autônomo por plataforma” e receberá uma remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). Esse valor de R$ 32,09 por hora do piso contempla R$ 8,02 por hora como remuneração básica e R$ 24,07 para cobrir custos de utilização, como celular, combustível e manutenção do veículo.

A contribuição para o INSS será em cima do valor de R$ 8,02 da hora, com alíquota de 7,5% para empregados e de 20% para empregadores. Com isso, as mulheres que atuam como motoristas nas plataformas terão direito ao auxílio-maternidade também. O governo calcula que a regulamentação poderá ter um impacto de R$ 280 milhões na arrecadação.

O texto determina que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, a jornada de trabalho deve ser de oito horas diárias efetivamente trabalhadas.

O trabalhador será representado por uma entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”, responsável pelos acordos coletivos. O governo ainda não divulgou o texto final do projeto.

A regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo era promessa da campanha de Lula, mas a proposta apresentada pelo governo só contempla os profissionais que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas. Não houve consenso para a inclusão de entregadores neste mesmo texto.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 57 mil pessoas trabalhavam em aplicativos de serviços na Bahia, em 2022, o que representava 1,1% do total de trabalhadores do setor privado no estado. O IBGE não possui dados de atividades específicas.