Câmara aprova projeto de lei complementar que altera previdência municipal

A Câmara de Camaçari realizou, na manhã desta quinta-feira (27/06), a 18ª Sessão Ordinária e a 16ª Sessão Extraordinária para aprovação, em dois turnos, do Projeto de Lei Complementar Nº 1163/2024, de autoria do Poder Executivo.

O PL altera disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar n. 1644/2020. A matéria chegou ao plenário acompanhada do parecer da Comissão Especial de Análise, opinando pela aprovação da matéria.

Segundo a mensagem do Executivo que encaminhou o projeto à Câmara, o PL mostra o esforço da administração pública para promover adequação da legislação municipal à última reforma da previdência iniciada com a Emenda Constitucional N. 103/2019. São propostas alterações na Governança do ISSM, modificando-se a composição de seus órgãos colegiados e estabelecendo mandatos a seus membros, além de alterar o plano de equacionamento do déficit atuarial.