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Política em Foco Projeto de Lei

Câmara debate esterilização de pessoas com deficiência intelectual

Texto que prevê ação do Ministério Público ainda precisa ser aprovada por duas comissões da Câmara dos Deputados e pelo Senado

10/07/2024 09h24
Por: Redação Fonte: CNN
Elio Rizzo / Câmara dos Deputados
Elio Rizzo / Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados vai analisar um projeto que exige, além da autorização judicial, a oitiva do Ministério Público (MP) para esterilizar cirurgicamente pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual que não possam exprimir sua vontade.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas da Casa na semana passada (2).

Se aprovado na comissão, o texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, para se tornar lei, precisa ser aprovado no Senado e passar por sanção presidencial.

Pontos do projeto

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, deverá ocorrer oitiva obrigatória, por parte do Ministério Público, das pessoas que irão passar pela cirurgia.

Quando autorizada, a laqueadura ou a vasectomia deverá contar com prioridade de agendamento e realização no sistema de saúde, em relação aos demais procedimentos do mesmo tipo feitos em pessoas sem deficiência mental e intelectual.

Alterações na lei

A proposta altera a Lei de Planejamento Familiar, que prevê apenas a autorização judicial para a realização dos procedimentos de esterilização em pessoas consideradas absolutamente incapazes.

O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), explica que o projeto traz mais segurança às pessoas com deficiência, ao obrigar a consulta prévia ao MP.

“Ademais, ao determinar a prioridade desses procedimentos entre os de esterilização cirúrgica eletiva, o projeto reconhece a importância de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade”, afirma Ribeiro.

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