STF valida emenda que permite contratação de servidor público pela CLT

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (6), a flexibilização do formato de contratação de funcionários públicos.

Na prática, a decisão acaba com a obrigatoriedade do regime jurídico único, passando a permitir a adoção de outros modelos, como a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Os ministros decidiram que o entendimento terá validade daqui para frente, e não poderá afetar os servidores públicos já contratados.

Emenda

A decisão do STF reconhece a validade de uma emenda constitucional de 1998, que havia instituído uma reforma administrativa.

A extinção do regime único obrigatório para os servidores públicos foi adotada por essa emenda. A norma também retirou da Constituição essa obrigação para União, estados e municípios instituírem planos de carreira para funcionários da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Em 2000, partidos questionaram a norma no STF. Em 2007, essa flexibilização foi suspensa por decisão liminar (provisória) da Corte, que estava em vigor até então.

Conclusão

Agora, o Supremo concluiu o julgamento. A decisão foi por maioria, com oito votos a três.

Venceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Ele foi acompanhado por:

• Nunes Marques,
• Flávio Dino,
• André Mendonça,
• Cristiano Zanin,
• Alexandre de Moraes,
• Dias Toffoli,
• e Luís Roberto Barroso.

A relatora, Cármen Lúcia, ficou vencida ao lado dos ministros Luiz Fux e Edson Fachin.