Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 começa a tramitar na Câmara

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Camaçari o Projeto de Lei do Executivo Nº 1178/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária 2026. A mensagem que encaminha o PL da LDO 2026 foi lida durante a 17ª Sessão Ordinária da Casa Legislativa, realizada nesta terça-feira (20/05).

O PL foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento. Esta última será a responsável por elaborar o calendário de discussão da matéria, que inclui a realização de audiência pública para apresentação do texto à sociedade, bem como para o recebimento de sugestões.

Também começou a tramitar o PL Nº 1179/2025, que trata do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta e indireta do município. O texto reajusta em 5% os vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e contratados sob regime especial de direito administrativo (REDA). A matéria também seguirá para a análise das comissões.

De autoria do Poder Legislativo, o destaque foi o Projeto de Lei Nº 034/2025, do vereador Manoel Filho (PL), que inclui como obrigatoriedade a disponibilização digital das vagas de emprego ofertadas pelo Centro de integração e Apoio ao Trabalhador (CIAT) e da transparência quanto ao histórico de vagas oferecidas e preenchidas. Segundo o autor, o objetivo é ampliar o acesso às oportunidades de emprego, garantindo maior transparência na gestão das vagas oferecidas e preenchidas.

Entre as indicações, um dos destaques foi a de Nº 524/2025, apresentada pelo vereador Dilson Magalhães (PSDB), que solicita a construção de um Centro Municipal de Fisioterapia e Reabilitação gratuita em Monte Gordo.

Os vereadores aprovaram ainda, em primeiro turno, o Projeto de Resolução Nº010/2025, de autoria da Mesa Diretora, criando na Casa Legislativa a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. A matéria chegou ao plenário acompanhada do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação. O texto segue agora para segunda discussão e votação, que deve acontecer na próxima sessão ordinária.