Governo proporá reembolso mais ágil ao aposentado que não judicializar devolução

O governo vai propor um acordo aos aposentados e pensionistas lesados pelas fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): em troca do reembolso em parcela única ainda em 2025, o beneficiário deverá se comprometer a não entrar na Justiça contra a União.

De acordo com informações da CNN Brasil, a sugestão será apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (24), durante a audiência de conciliação convocada pelo ministro Dias Toffoli.

Um “spoiler” foi dado pelo ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, em “live” realizada nesta quarta (18). Segundo ele, a adesão ao acordo não é obrigatória. “O direito de acessar a Justiça é uma garantia da Constituição. O que queremos dizer é que isso não será necessário.”

Messias acionou o Supremo pedindo a suspensão de todas as ações judiciais que tramitam contra o governo devido aos descontos associativos feitos sem autorização. São cerca de 65 mil processos, envolvendo uma cifra de quase R$ 1 bilhão.

Na ação da AGU, também é solicitado aval à abertura de crédito extraordinário para viabilizar o ressarcimento célere dos aposentados e pensionistas, diante da possível demora em levantar os valores com os próprios investigados.

Toffoli ainda não decidiu sobre esses requerimentos. Até o momento, autorizou apenas a suspensão dos prazos de prescrição das ações indenizatórias e decidiu marcar a audiência de conciliação.

Conforme mostrou a CNN, desde que as fraudes vieram à tona, a equipe jurídica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda uma forma de evitar que ações judiciais possam virar uma “bomba fiscal” bilionária no futuro.

A avaliação é de que, sem a proposição de algum acordo aos lesados, pode haver uma enxurrada de processos com risco elevado de condenação, o que geraria um colapso no sistema de Justiça e um passivo quase incontornável de precatórios para a União.