Governo firma acordo para reembolsar vítimas de fraudes no INSS

A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo de conciliação que prevê o reembolso a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do INSS entre março de 2020 e março de 2025. O documento foi assinado pelo Ministério da Previdência, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da OAB, e aguarda homologação do ministro Dias Toffoli.

Segundo a AGU, cerca de 2,16 milhões de pessoas já podem solicitar administrativamente o ressarcimento dos valores, desde que tenham registrado contestação e não obtiveram resposta das associações envolvidas. A adesão ao acordo extingue automaticamente eventuais ações judiciais e impede pedidos de indenização por danos morais contra o INSS.

O INSS recebeu um total de 3,6 milhões de contestações, das quais 828 mil foram respondidas pelas associações com documentos que alegam autorização para os descontos. Esses casos, por ora, estão fora do programa de reembolso. A devolução dos valores será feita com correção pelo IPCA, desde a data do desconto até a inclusão do valor na folha de pagamento.

Os reembolsos estão previstos para começar no dia 24 de julho, em lotes quinzenais. A expectativa do presidente do INSS, Gilberto Waller, é de que a primeira leva beneficie 1,5 milhão de pessoas. O impacto financeiro estimado, caso todas as suspeitas de fraude sejam confirmadas, pode chegar a R$ 2,1 bilhões.

O acordo estabelece ainda um novo protocolo de atendimento e transparência. As solicitações poderão ser feitas pelo app “Meu INSS”, pelo telefone 135, nas agências dos Correios ou por meio de busca ativa em áreas remotas. Também prevê ações preventivas, como autorização biométrica, monitoramento automatizado de reclamações e suspensão imediata de descontos contestados, além de programas educacionais que devem ser implementados em até 180 dias.