TJ-BA pede veto a projeto que pode fechar cartórios

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) pedindo o veto ao Projeto de Lei nº 25.851, aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 17. A proposta, de autoria do próprio Executivo, prevê cortes no repasse ao Fundo Especial de Compensação (Fecom), o que pode resultar no fechamento de cartórios em diversas cidades do estado.

Entre os 224 municípios com unidades em risco estão Salvador, que possui seis cartórios bancados pelo fundo, além de Lauro de Freitas, Mata de São João, Itaberaba, Jacobina, entre outros. As unidades afetadas são consideradas deficitárias, ou seja, arrecadam menos do que o necessário para se manter, e hoje funcionam graças à chamada “renda mínima” financiada pelo Fecom.

A proposta aprovada reduz de 12,2% para 9% o percentual da receita total dos cartórios destinado ao fundo. Isso representa um impacto mensal de aproximadamente R$ 2,6 milhões e pode comprometer a continuidade do serviço cartorário em várias regiões, sobretudo no interior.

O alerta foi reforçado após reunião entre a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o conselho gestor do Fecom e delegatários baianos, na última quinta-feira (3). O encontro discutiu os impactos da medida na garantia do acesso da população aos serviços extrajudiciais. A reportagem solicitou a íntegra do ofício encaminhado ao governador, mas o tribunal se recusou a divulgar o documento.

Para o presidente do Fecom, Igor Pinheiro, caso a proposta seja sancionada, o fundo poderá deixar de operar em seis anos e sete meses. “Em seis anos, deixaremos de conseguir pagar a renda mínima para o funcionamento dos cartórios, o que vai impactar diretamente nos serviços prestados. Os cartórios oferecem, de forma gratuita, a primeira via de certidões de nascimento, casamento e óbito, por exemplo, que são essenciais para a sociedade”, afirmou.

Além do TJ-BA, entidades como a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) também solicitaram formalmente o veto ao projeto, por meio de ofícios enviados ao governador.

Mudança nos repasses gera críticas

Enquanto reduz os recursos destinados ao fundo que ampara os cartórios deficitários, o projeto também prevê um aumento de 4% nos repasses ao Fundo de Modernização do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Para Daniel Sampaio, presidente da Anoreg-BA, essa mudança é preocupante. “Existem ações em âmbito nacional que discutem a legitimidade de órgãos que não têm relação com serviços extrajudiciais no recebimento desses recursos, mas ainda não há uma decisão que reconheça a falta de pertinência desses repasses”, afirma.

Segundo dados do próprio Fecom, o fundo já opera com déficit de R$ 40,4 milhões por ano. A redução prevista no projeto agravaria essa situação e poderia acelerar o colapso financeiro do mecanismo que mantém o funcionamento dos cartórios em áreas com baixa arrecadação.

No ano passado, uma lei estadual reestruturou os cartórios da Bahia com base no número de habitantes, o que resultou no fechamento de aproximadamente 500 unidades. A nova norma determinou, por exemplo, que cidades com até 40 mil moradores concentrem os serviços de Registro Civil e Tabelionato de Notas em um único ofício.

O fechamento de cartórios não é exclusividade da Bahia. Em 2023, o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou a extinção de 119 cartórios extrajudiciais em 74 municípios. Já no Espírito Santo, 51 unidades foram encerradas em 2020 pelo mesmo motivo: arrecadação insuficiente para cobrir os custos operacionais.