TCM revoga suspensão de gratificações a servidores da Câmara de Camaçari

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) revogou, nesta sexta-feira (18), a suspensão dos pagamentos de gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET) aos servidores da Câmara Municipal de Camaçari. A decisão consta no edital nº 652/2025, publicado no Diário Oficial do órgão, e atende a um recurso interposto pela Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa.

O recurso foi protocolado pelo presidente da Câmara, vereador Niltinho Maturino (PRD), que embasou o pedido em legislação municipal. O conselheiro Plínio Carneiro Filho acolheu o agravo, reconhecendo a legalidade dos pagamentos conforme previsto no Decreto Legislativo nº 004/2007 e na Lei Municipal nº 407/1998.

Com a decisão, os pagamentos das gratificações serão retomados já na folha do mês de julho, beneficiando servidores dos quadros de Assessoramento Superior, Executivo Administrativo e Assessoramento Parlamentar, desde que a concessão esteja alinhada ao interesse público, conforme estabelece a Lei nº 690/2025.

Para o presidente da Casa, a revogação da medida cautelar representa o reconhecimento de que a atual gestão atua dentro dos limites legais e com responsabilidade fiscal. “Agradeço ao TCM pela análise técnica e justa. Nossos pagamentos estão amparados na lei e respeitam o limite de gastos com pessoal”, afirmou Niltinho.

O gestor também criticou as denúncias que originaram a suspensão, classificando-as como infundadas. “Tentaram prejudicar não só a Câmara, mas também os servidores que se dedicam diariamente ao trabalho legislativo e ao atendimento à população. Seguiremos firmes, com legalidade e transparência, promovendo uma gestão comprometida com Camaçari”, completou.