Deputato quer criar a “Lei Clezão-Silveira” a Magnitsky brasileira

O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou, nesse domingo (3/8), um projeto de lei inspirado na legislação norte-americana que sancionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes — a Lei Magnitsky.

Batizada de “Lei Clezão-Silveira”, a proposta busca, segundo o deputado, instituir no Brasil um regime de sanções administrativas contra indivíduos ou empresas, nacionais ou estrangeiras, envolvidos em crimes graves como corrupção, tortura, abuso de autoridade e violações de direitos humanos.

“É hora de o Brasil adotar um modelo firme de responsabilização. Nossa soberania e a proteção dos direitos fundamentais exigem uma resposta dura e eficaz contra quem corrompe e viola a lei”, afirma o deputado.

O projeto da “Magnitsky brasileira” propõe uma série de punições com o objetivo de “impedir que violadores da ordem jurídica nacional usufruam de recursos, benefícios ou estruturas do Estado brasileiro”.

Os alvos são agentes ligados a organizações criminosas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro ou crimes hediondos.

Entre as medidas previstas, estão:

• o congelamento de ativos no Brasil;
• a proibição de abertura de contas e acesso a crédito em instituições financeiras reguladas pelo Banco Central;
• a suspensão de benefícios fiscais e linhas de crédito público;
• o cancelamento de vistos, naturalizações e proibição de entrada no país para estrangeiros;
• restrições de acesso a serviços de telefonia internet, sob regulamentação da ANATEL;
• bloqueio de registros e funcionamento de empresas ligadas aos sancionados e outros.