TCU aponta irregularidades e coloca em risco continuidade do Pé-de-Meia na Bahia

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o modelo de financiamento proposto pelo governo federal para o Programa Pé-de-Meia fere princípios constitucionais e, por isso, impede a continuidade regular da política pública até que a situação seja corrigida no Orçamento. A análise da solicitação ocorreu em caráter de urgência, durante a sessão plenária do dia  27 de agosto.

De acordo com o TCU, a solicitação para a abertura de uma investigação sobre o caso, partiu do Congresso Nacional, apresentada pelo deputado Bacelar (PV-BA), Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, a partir de requerimento do deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para investigar possíveis irregularidades no Programa Pé-de-Meia.

O tribunal aponta ainda que pedido foi motivado por reportagens, apresentadas por Kim Kataguiri que apontaram discrepâncias em municípios da Bahia, Pará e Minas Gerais, onde o número de beneficiários superaria o de estudantes matriculados. A auditoria busca verificar critérios de elegibilidade, cruzamento de dados entre matrículas e pagamentos, eficiência dos controles internos e a regularidade dos desembolsos.

De acordo com voto do relator Benjamin Zymler disponível no site do TCU: 

"Em alguns municípios da Bahia, do Pará e de Minas Gerais, o número de beneficiários superaria o total de estudantes matriculados, o que poderia configurar uma falha sistêmica na gestão do programa."

O relatório que embasou o voto de Zymler aponta ainda que:

"Nos procedimentos de análise da referida Inspeção, após submeter os estudantes beneficiários do programa em 2024 aos critérios de elegibilidade, foram identificadas possíveis inconsistências em relação à existência de beneficiários do incentivo financeiro do Pé-de-Meia que também recebem incentivos do Bolsa Família, mas com baixa materialidade".

O Ministério da Educação (MEC) informou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que utiliza o Cadastro Único (CadÚnico) para conferir a renda dos beneficiários do Programa Pé-de-Meia e adota um sistema de checagem em três níveis, matrícula, idade, frequência e CPF, para validar os dados dos estudantes. Segundo a pasta, esses mecanismos buscam garantir a elegibilidade dos contemplados. As propostas de correção apresentadas pela área técnica do TCU, caso confirmem inconsistências, ainda dependem da análise dos gestores antes de serem encaminhadas ao relator.

O problema orçamentário

O programa contou em 2023 com R$ 6 bilhões, recursos que já haviam sido consumidos entre 2024 e o início de 2025. Para este ano, o Projeto de Lei Orçamentária destinou apenas R$ 1 bilhão, valor muito inferior ao custo anual estimado em R$ 12,5 bilhões.

Para fechar a conta, o governo anunciou a intenção de utilizar R$ 6 bilhões do Fundo Garantidor da Educação (Fgeduc) e R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO), recursos não previstos no Orçamento da União.

Irregularidades apontadas pelo TCU

O plenário do TCU destacou que essa prática afronta os princípios da legalidade, anualidade, universalidade e unidade de caixa, além de violar o Regime Fiscal Sustentável.

Com isso, a Corte de Contas avaliou que, sem regularização orçamentária, a continuidade do Pé-de-Meia estaria comprometida.

Autorização provisória e prazo para o governo

Para evitar a interrupção imediata do programa e os impactos sociais que isso causaria, os ministros autorizaram, de forma excepcional e provisória, que os pagamentos continuem sendo realizados via Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem).

Ao mesmo tempo, determinaram que o governo federal tem 120 dias para propor ao Congresso Nacional as mudanças necessárias no Orçamento, sob pena de bloqueio definitivo.