MP recomenda correção de falhas no uso de câmeras corporais por policiais na Bahia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e aos comandos das Polícias Civil e Militar a adoção de medidas para corrigir distorções na política de uso das Câmeras Corporais Operacionais (CCOs) pelas forças de segurança pública do estado.

A recomendação, elaborada pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e pela 5ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da capital, foi publicada nesta quarta-feira (8), no Diário de Justiça Eletrônico.

Segundo o documento, diligências e visitas técnicas realizadas nos últimos dois meses em unidades da Polícia Militar, Polícia Civil e Departamento de Polícia Técnica (DPT) constataram uma série de problemas, como subutilização dos equipamentos, má gestão do sistema e ausência de controle sobre a forma de uso das câmeras.

De acordo com a SSP, 1.263 câmeras foram distribuídas às forças de segurança. No entanto, apenas 95 delas — o equivalente a 7,5% — estavam efetivamente em uso durante as vistorias realizadas em 15 unidades policiais.

O MP-BA também apontou distorções nos critérios de distribuição dos equipamentos e nas regras de compartilhamento das imagens, que dificultam o acesso por integrantes do Sistema de Justiça.

A recomendação é fruto de um procedimento instaurado para fiscalizar a execução da política em todas as suas etapas — desde a aquisição e distribuição dos equipamentos até o uso, armazenamento e compartilhamento das imagens.

Critério de letalidade policial

O Ministério Público sugeriu à SSP que a distribuição das câmeras não se baseie no número de atendimentos registrados pelo Disque 190, mas sim em dados sobre a letalidade policial nos últimos 12 meses.

De acordo com estudo do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp), as unidades com maior índice de letalidade atualmente são:

• Companhias Independentes de Policiamento Tático – Rondas Especiais (Rondesp) do Recôncavo, Extremo Sul, Atlântico e Baía de Todos-os-Santos;

• 19º Batalhão de Polícia Militar de Jequié.

Nenhuma dessas unidades utiliza as câmeras corporais atualmente.

O MP-BA também recomendou a revisão das regras de compartilhamento das gravações, com a criação de um fluxo automático de envio de imagens em casos de prisão em flagrante e a possibilidade de envio direto dos arquivos às autoridades competentes.

Recomendações específicas

À Polícia Militar, o MP recomendou ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral que fiscalizem o uso efetivo das câmeras, com inspeções regulares e instauração de procedimentos disciplinares em casos de descumprimento.

À Polícia Civil, foi orientado que as câmeras ociosas sejam realocadas para unidades com maior índice de letalidade. Também foi reforçada a necessidade de exigir o uso efetivo dos equipamentos e promover a capacitação dos agentes.

Ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), a recomendação é garantir o uso das câmeras por todos os peritos em atendimentos de ocorrências, com a criação de mecanismos de controle e rotinas de fiscalização.

A recomendação também foi direcionada a comandos de companhias e batalhões que já utilizam os dispositivos, com orientações para corrigir falhas operacionais, melhorar a infraestrutura e intensificar a capacitação dos policiais.

O que diz a SSP-BA

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública informou que determinou uma apuração rigorosa sobre a utilização das câmeras, implantadas há pouco mais de um ano no estado.

Segundo a pasta, cerca de 1.300 equipamentos foram distribuídos para 23 unidades da Polícia Militar, uma unidade da Polícia Civil e uma do Departamento de Polícia Técnica, abrangendo bairros de Salvador e municípios da Região Metropolitana.

A SSP também informou que o uso das câmeras é obrigatório e que o não cumprimento dessa exigência pode resultar na abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor.

Funcionamento das câmeras corporais

Conhecidos como "bodycams", os dispositivos são acoplados às fardas dos policiais e registram operações em vídeo. A instalação desses equipamentos foi uma promessa do ex-governador Rui Costa, mas só foi parcialmente implementada após o fim de sua gestão.

As diretrizes de uso preveem dois tipos de gravação:

• Gravação de rotina: registro audiovisual contínuo e ininterrupto, iniciado automaticamente ao acoplar o equipamento à farda;

• Gravação destacada: marca o início e o fim de eventos específicos, permitindo sinalização temporal para facilitar buscas posteriores.

Segundo a SSP, as câmeras proporcionam mais transparência, segurança e qualidade ao trabalho dos agentes, além de qualificar investigações criminais. O uso dos equipamentos é restrito a atividades operacionais de interesse da segurança pública, sendo vedada sua utilização para fins pessoais ou não institucionais.