Câmara aprova PL Antifacção e retira tributação de bets para financiar segurança pública

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que endurece a legislação contra organizações criminosas, conhecido como PL Antifacção. O texto já havia sido aprovado pela Casa, mas retornou para nova análise após alterações promovidas pelo Senado. Com a decisão, a proposta segue para sanção presidencial.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, manteve o deputado Guilherme Derrite como relator, apesar de críticas da base governista. No parecer, Derrite retomou o texto aprovado anteriormente pela Câmara, preservando apenas parte das mudanças feitas pelos senadores.

Entre os pontos mais debatidos está a retirada de dispositivos que previam impacto sobre recursos da Polícia Federal e o repasse de parte da arrecadação a estados e municípios, alvo de críticas do governo federal por possível interferência na autonomia da corporação. Segundo Hugo Motta, as alterações foram negociadas com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, mesmo sem apoio integral da base aliada.

O governo havia solicitado urgência constitucional para a tramitação, o que trancou a pauta da Câmara nesta semana e impediu a votação de outras propostas até a análise do projeto.

Durante a tramitação, o relator chegou a acolher a criação de uma contribuição sobre apostas esportivas, a chamada Cide-Bets, incluída pelo Senado. No entanto, em plenário, foi aprovada emenda que retirou a previsão de tributação das casas de apostas.

De acordo com o senador Alessandro Vieira, relator da matéria no Senado, a cobrança poderia gerar arrecadação estimada em R$ 30 bilhões por ano, recursos que seriam destinados ao financiamento de ações na área de segurança pública e ao sistema prisional.

A retirada da tributação foi defendida por partidos do centrão, que solicitaram votação em separado do trecho. A decisão gerou reação da base governista. O deputado Lindbergh Farias afirmou que a medida representa um erro histórico e criticou o destaque apresentado para excluir a tributação das bets.