Dino anula quebras de sigilos de Lulinha aprovadas por CPI

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (5) suspender as quebras de sigilo aprovadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Instituto Nacional do Seguro Social (CPMI do INSS). A medida alcança, entre outros investigados, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão amplia entendimento adotado pelo ministro na quarta-feira (4), quando ele havia suspendido a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger. Nesta quinta-feira (5), Dino estendeu a medida a todos os requerimentos aprovados na mesma votação realizada pela comissão no dia 26 de fevereiro.

Segundo o ministro, a CPMI aprovou 87 pedidos de quebra de sigilo de forma conjunta, prática conhecida como votação “em globo”. Para o magistrado, esse procedimento violou o devido processo constitucional, já que medidas consideradas invasivas precisam de fundamentação individualizada.

Na decisão, Dino afirmou que a votação conjunta impede a validação seletiva das medidas aprovadas pela comissão. O ministro registrou que “com efeito, como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros”, acrescentando que a situação poderia gerar insegurança jurídica e questionamentos administrativos e judiciais.

O ministro também indicou que a comissão parlamentar poderá realizar nova votação dos requerimentos, caso considere necessário, desde que cada pedido seja analisado individualmente.

A votação que aprovou as quebras de sigilo ocorreu em 26 de fevereiro e foi marcada por tumulto entre parlamentares. O procedimento foi feito por contraste visual, método em que não há contagem formal de votos, o que gerou protestos de integrantes da base governista.