Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria um dia após promulgação pelo Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria apenas um dia após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. As informações são do portal da Metropoles. 

A decisão foi publicada neste sábado (9) e ocorreu após um pedido da defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, que buscava revisão da pena com base nas novas regras previstas na legislação.

Na decisão, Moraes argumentou que o pedido não poderia ser analisado antes do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas no STF questionando a validade da nova lei. Segundo o magistrado, a existência das ações representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de impactar diretamente os processos em andamento.

“A pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, destacou o ministro.

A Lei da Dosimetria entrou oficialmente em vigor na sexta-feira (8), após ser promulgada por Alcolumbre. O projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial. Como o Palácio do Planalto não publicou a medida dentro do prazo constitucional de 48 horas, coube ao Senado concluir a promulgação.

Ainda na sexta, partidos e entidades ingressaram no STF para contestar a nova legislação. A federação PSol-Rede, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e também a federação formada por PT, PV e PCdoB apresentaram ações questionando a constitucionalidade da medida.

Além de Lula e Alcolumbre, Moraes solicitou manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes da continuidade da análise do caso.