Congresso vota nesta semana fim da escala 6x1 e “taxa das blusinhas”

O Congresso Nacional inicia nesta segunda-feira (31) um esforço concentrado de votações com propostas que podem produzir efeitos sobre relações de trabalho, compras internacionais, segurança pública, tecnologia e exploração de recursos minerais. Entre os principais temas previstos para a semana estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1, a medida que trata da chamada "taxa das blusinhas", a PEC da Segurança Pública, o projeto sobre minerais críticos e estratégicos e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A agenda foi definida para o período de 31 de agosto a 4 de setembro, antes das eleições de outubro.

No Senado, a PEC 221/2019, que trata do fim da escala 6x1, deve ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (2). O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável na quinta-feira (27) e rejeitou as 12 emendas apresentadas à proposta. A estratégia é preservar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e evitar que a matéria precise retornar à Casa.

O texto prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A jornada máxima semanal, atualmente de 44 horas, passaria para 42 horas dois meses após a promulgação da PEC e, um ano depois, seria reduzida definitivamente para 40 horas. O texto também prevê exceções para trabalhadores submetidos a regimes diferenciados e para pessoas com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Caso seja aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará passar pelo Plenário do Senado em dois turnos. Para ser aprovada em cada turno, uma PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.

Outro tema previsto para esta semana é a Medida Provisória 1.357/2026, que acaba com a cobrança federal de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como "taxa das blusinhas". A comissão mista responsável pela análise da MP se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h, e a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar seu parecer. Há expectativa de votação ainda na comissão.

A medida provisória perde a validade em 8 de setembro. Caso o texto seja aprovado pela comissão mista, ainda terá de ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado antes desse prazo. A proposta foi incluída entre as prioridades do esforço concentrado acertado entre os presidentes das duas Casas e o governo federal.

Na Câmara dos Deputados, a primeira sessão de votação da semana está prevista para esta segunda-feira (31), às 18h. Além da análise relacionada às compras internacionais, os deputados devem discutir duas medidas provisórias voltadas aos trabalhadores de aplicativos. Uma delas simplifica regras para mototaxistas e profissionais de motofrete. A outra cria uma linha de financiamento para entregadores adquirirem motocicletas e bicicletas elétricas.

Também estão entre as matérias que podem entrar na pauta da Câmara a manutenção de incentivos fiscais para doações destinadas a programas de atenção oncológica e de saúde da pessoa com deficiência, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Nacional de Cultura para os próximos dez anos.

No Senado, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, também está entre as prioridades da semana. A proposta chegou à CCJ depois de ser aprovada pela Câmara e tem como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que apresentou seu relatório mantendo o texto aprovado pelos deputados e rejeitando as emendas apresentadas.

A PEC prevê mudanças nas regras constitucionais relacionadas à segurança pública, com ampliação da integração entre os órgãos, compartilhamento de informações e alterações nas regras de financiamento do setor. A proposta ainda deverá ser discutida na CCJ antes de eventual votação pelo Plenário do Senado.

Na pauta econômica, o Senado também deve avançar no Projeto de Lei 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como Redata. A medida estabelece incentivos para a instalação e expansão de centros de processamento de dados no Brasil e faz parte do conjunto de projetos considerados prioritários no esforço concentrado.

Outro projeto previsto é o PL 2.780/2024, que institui uma política para minerais críticos e estratégicos. A proposta envolve matérias-primas consideradas relevantes para setores como tecnologia, energia limpa, veículos elétricos e defesa. A discussão ganhou espaço na agenda do Congresso em meio ao interesse internacional sobre recursos minerais brasileiros e à intenção de estabelecer regras específicas para o setor.

Além das votações, o Congresso deverá receber o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O texto encaminhado pelo governo federal apresentará as estimativas de receitas e despesas da União para o próximo ano e abrirá uma nova rodada de discussões sobre prioridades governamentais, cumprimento das metas fiscais, políticas públicas e investimentos federais. A proposta será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Congresso Nacional.

O esforço concentrado ocorre em um momento de intensificação dos trabalhos legislativos antes das eleições de outubro. O acordo firmado entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, estabeleceu como prioridades a discussão das PECs sobre jornada de trabalho e segurança pública, o fim da cobrança sobre compras internacionais de até US$ 50, o projeto de minerais críticos e estratégicos e o Redata.

As propostas têm estágios diferentes de tramitação. Algumas já contam com pareceres apresentados e podem avançar nas comissões, enquanto outras ainda dependem de novas análises antes de chegar ao Plenário. Assim, a inclusão na agenda da semana não significa que todas serão necessariamente aprovadas no período, já que cada matéria depende das etapas previstas no processo legislativo.