O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em 27 de novembro, o julgamento que discute a constitucionalidade das regras de gestão compartilhada da Região Metropolitana de Salvador (RMS). A análise foi interrompida após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e será realizada em plenário virtual, com previsão de encerramento às 23h59 de 4 de dezembro.
O processo questiona a Lei Complementar estadual nº 41, de 13 de junho de 2014, que estabeleceu um modelo de administração conjunta entre o Governo da Bahia e os municípios da região para planejar e organizar serviços públicos que atendem a mais de uma cidade. A legislação também criou um órgão intergovernamental responsável por coordenar essa atuação e instituiu fundos voltados à mobilidade, à modicidade tarifária do transporte coletivo e ao desenvolvimento metropolitano.
Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado pela rejeição dos pedidos apresentados na ação e, consequentemente, pela manutenção dos dispositivos questionados. O entendimento foi apresentado pelo relator, ministro Nunes Marques, e acompanhado por Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ainda não haviam apresentado votos Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Flávio Dino. Até o momento, portanto, não há maioria formada para a conclusão do julgamento.
A análise havia começado no plenário virtual do Supremo, mas foi suspensa em 21 de agosto, quando Moraes pediu mais tempo para examinar o processo. Antes disso, Nunes Marques havia rejeitado um pedido para retirar a ação do ambiente virtual. Com a devolução do processo para julgamento, os ministros poderão retomar a votação na data prevista.
A ação foi apresentada em 2014 pelo então partido Democratas (DEM), que questionou dispositivos da legislação baiana sob o argumento de que o modelo de gestão compartilhada poderia comprometer a autonomia dos municípios na organização e na prestação de serviços públicos. Entre as áreas envolvidas estão saneamento básico, mobilidade urbana, uso e ocupação do solo e habitação.
A discussão no STF não envolve a criação da Região Metropolitana de Salvador, que ocorreu em 1973, mas a validade das regras estaduais que estabeleceram a estrutura de gestão conjunta entre o Governo da Bahia e as prefeituras. Atualmente, a RMS é formada por 13 municípios: Salvador, Camaçari, Candeias, Itaparica, Lauro de Freitas, São Francisco do Conde, Simões Filho, Vera Cruz, Dias d'Ávila, Madre de Deus, São Sebastião do Passé, Mata de São João e Pojuca.
A Lei Complementar nº 41/2014 estabelece que Estado e municípios devem atuar de forma integrada em serviços e políticas públicas cujos efeitos ultrapassam os limites de uma única cidade. Entre as áreas previstas estão mobilidade urbana e transporte público, saneamento básico, aproveitamento de recursos hídricos, preservação ambiental, distribuição de gás canalizado e habitação popular. A legislação também abrange o ordenamento, a ocupação e o uso do solo urbano quando houver impacto metropolitano.
Na prática, o modelo prevê que decisões sobre transporte público, por exemplo, considerem as necessidades de deslocamento entre diferentes municípios, em vez de serem planejadas isoladamente por cada prefeitura. A mesma lógica se aplica a serviços de saneamento, infraestrutura e outras políticas que dependem de planejamento regional.
Para organizar essa atuação, a lei criou a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, órgão público de caráter intergovernamental responsável por integrar o planejamento e a execução dos serviços de interesse comum. A estrutura reúne representantes do Governo do Estado e das prefeituras, além de instâncias técnicas e de participação social.
O Colegiado Metropolitano é a instância máxima de decisão e reúne o governador da Bahia e os prefeitos dos 13 municípios. O Comitê Técnico conta com representantes do Estado, de Salvador e das demais cidades da região. Já o Conselho Participativo reúne representantes dos legislativos municipais e da sociedade civil. A estrutura também prevê um secretário-geral, responsável pela representação legal da região e pela execução das deliberações do colegiado.
O julgamento poderá definir a validade constitucional desse modelo de gestão compartilhada e das regras que orientam a participação do Estado e dos municípios no planejamento de serviços públicos que atendem à população de toda a Região Metropolitana de Salvador.
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