TAC proíbe vaquejada e puxada de boi

Além de proibir vaquejadas, a municipalidade se comprometeu a colaborar com as polícias para coibir tais atividades; não expedir autorizações para realização desses eventos e quaisquer outras práticas que provoquem maus-tratos a animais; cancelar eventuais autorizações já concedidas para realização de futuras vaquejadas; e permitir a fiscalização de órgãos no Município, inclusive ONG´s que atuem na proteção animal. 

A promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, autora do documento, afirma que o Brasil é signatário da “Declaração Universal dos Direitos dos Animais”, de 1978, que dispõe que nenhum animal será submetido a maus-tratos e a atos cruéis, e que não deve ser usado para divertimento do homem.

“A condição dos animais está assegurada com a Constituição da República, que os eleva à condição de seres vivos protegidos enquanto direito fundamental, no rol dos direitos ao meio ambiente natural faunístico”, destacou a promotora de Justiça.