Câmara vota projeto que obriga acessibilidade nos caixas eletrônicos

A Câmara Municipal de Vereadores em Dias d’Ávila coloca em votação na próxima quarta-feira (28), o projeto de Lei que obriga as agências bancárias no município instalarem caixas eletrônicos adaptados para o uso de pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida. O Projeto de Lei 195/2017 é de autoria do vereador Cleiton Lima (PSDB).

A exigência tem como objetivo promover maior acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais e com dificuldades de locomoção, quanto à utilização dos terminas de autoatendimento bancário. O projeto dispõe ainda que, para as pessoas com deficiência visual, os caixas sejam adaptados com dispositivo sonoros, conector para fone de ouvido, além de teclado e demais comandos em braile.

Não cumprimento da Lei, caso seja aprovado, a agência bancária estará sujeita a penalidades como, notificações à multa de até R$12 mil.

Após a aprovação na Câmara de Vereadores, o governo municipal regulamentará e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 dias, após a data de publicação.