MPF pede que STF declare inconstitucional corte de gastos sociais

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um conjunto de argumentos que apontam a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016. A medida, sancionada em dezembro do ano passado pelo presidente Michel Temer, instituiu o corte em investimentos na área pública pelos próximos 20 anos. O texto afeta áreas como saúde, educação e segurança social. Ao todo, pelo menos seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) já tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim do corte de gastos.

A manifestação à PGR foi encaminhada na última quinta-feira (5), data em que se comemora a promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988. Por meio de nota, a PFDC pontuou que os cortes de recursos públicos definidos pela chamada emenda do corte de gastos constituem "verdadeiro desmonte dos direitos sociais", implantados pela Constituição de 1988, "colocando sob risco toda uma geração futura".

"Seus resultados sobre os direitos humanos são devastadores. O princípio da igualdade, só possível mediante forte investimento em políticas públicas que rompesse o quadro histórico de privilégios da sociedade brasileira, foi atingido no seu núcleo mais fundamental. As três principais políticas para fazer face às desigualdades econômicas e, consequentemente, ao desequilíbrio de oportunidades, estão comprometidas: assistência social, saúde e educação", afirma Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão.

No documento elaborado pela Procuradoria, há destaque para o orçamento da saúde, na qual é representada uma queda de 17% em relação ao exercício anterior, enquanto o orçamento da educação foi reduzido em 15%, para as despesas de custeio, e em 40%, para as de investimentos. "É possível afirmar, sem medo de errar, que a EC 95 aprofunda a miséria, acentua as desigualdades sociais e não dá conta de preservar o conteúdo mínimo de direitos econômicos, sociais e culturais", diz o texto.