TCM multa em R$ 10 mil Ademar Delgado

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 10 mil o ex-prefeito de Camaçari, Ademar Delgado. O gestor, segundo o tribunal, foi flagrado em irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa MAF Projetos e Obras, no valor R$1.585.428,11. A contratação, realizada no exercício de 2016, tinha por objeto a execução de obras de recuperação de 127 unidades habitacionais invadidas e depredadas do empreendimento FNHIS Buris Satuba.

Segundo o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, o gestor não poderia ter contratado à empresa por inexigibilidade de licitação, pois não se vislumbra efetivamente a “impossibilidade de competição”.

Além disso, “o simples argumento do gestor de que a contratação ‘emergencial’ teria decorrido da necessidade de recuperar as unidades habitacionais, considerando que a sua inércia impediria o recebimento dos recursos federais, não se sustenta, já que não ficou caracterizada a possibilidade de prejuízo ou comprometimento da segurança das pessoas, serviços ou bens públicos ou particulares”.

Cabe recurso da decisão.