Prefeito sanciona lei que reduz pela metade taxa de esgoto

A cobrança da taxa de esgotamento sanitário em Mata de São João não poderá ultrapassar 40% da conta de água, é o que garante a lei municipal 709/2018, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Marcelo Oliveira (PSDB), na última quinta-feira (6). 

Segundo o artigo 2º da Lei, “Nas residências cujo o consumo de água tratada seja igual ou inferior a 10m³ (dez metros cúbicos), as tarifas de esgoto, não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) sobre o consumo de água".

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores no dia 28 de agosto. 

Atualmente a população de Mata de São João paga 80% de taxa de esgoto sobre o valor total cobrado na conta de água. Para um consumidor residencial, por exemplo, que paga R$ 30,00 pelo consumo de água, a taxa de esgoto é de R$ 24,00, resultando no valor final da conta, R$ 54,00.

Ainda segundo a Lei, "são isentos do pagamento de tarifas de esgoto as residências, instituições, órgãos, estabelecimentos comerciais, industriais ou afins, não alcançados pela rede de esgoto, ou aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada". 

O Mais Região apurou que a mesma Lei, aprovada em fevereiro deste ano na cidade de Texeira de Freitas, não está sendo obedecida pela Embasa. Em junho, os vereadores da cidade ajuizaram uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas contra a Empresa e o Governo a Bahia.