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Salvador, BA
Prefeitura sanciona Lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado
Pela lei, a administração pública municipal não poderá exercer o poder de polícia de forma ilegal
A prefeitura de Mata de São João sancionou a Lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado no município. A Lei nº 716 de 2018, publicada na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial do Município, dispõe sobre a proibição da apreensão de veículos automotores pelo não pagamento de tributo.
A legislação proíbe que o veículo seja recolhido, retido ou apreendido pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Conforme a lei, a cobrança de impostos de qualquer natureza, deverá seguir rigorosamente o procedimento legal específico, sendo vedada as autoridades públicas o exercer o poder de polícia de forma ilegal.
Os veículos sem o IPVA em dia não poderão ser apreendidos nos limites do município segundo a lei, no entanto, em outros municípios o condutor inadimplente não tem as mesmas garantias.
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