Prefeitura sanciona Lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

A prefeitura de Mata de São João sancionou a Lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado no município. A Lei nº 716 de 2018, publicada na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial do Município, dispõe sobre a proibição da apreensão de veículos automotores pelo não pagamento de tributo.

A legislação proíbe que o veículo seja recolhido, retido ou apreendido pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Conforme a lei, a cobrança de impostos de qualquer natureza, deverá seguir rigorosamente o procedimento legal específico, sendo vedada as autoridades públicas o exercer o poder de polícia de forma ilegal.

Os veículos sem o IPVA em dia não poderão ser apreendidos nos limites do município segundo a lei, no entanto, em outros municípios o condutor inadimplente não tem as mesmas garantias.