Embasa descumpre lei municipal que reduz taxa de esgoto

Os matenses continuam pagando 80% da taxa de esgoto sobre o consumo de água, mesmo depois do projeto de lei 709/2018 ser sancionado no município. A lei estabelecida pela prefeitura municipal garante que cobrança da taxa de esgotamento sanitário em Mata de São João não pode ultrapassar 40% da conta de água.

 A garantia também inclui isenção do pagamento da tarifa a residência e estabelecimentos que não são alcançados pela rede de esgotamento sanitário.

 Em nota emitida, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) informou que a cobrança a nível estadual é respaldada pela Lei Nacional de Saneamento Básico, sendo assim, a lei municipal não pode sobrepor a lei federal.

  "A Embasa informa que cumpre a legislação federal e estadual de saneamento básico, que respaldam a cobrança da tarifa de esgoto no atual percentual de 80% sobre o valor da água consumida (Lei Federal 11.445/07, Decreto Federal 7.217/10, Decreto Estadual 7.765/2000, além da Resolução 002/2017 da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia). Por isso, por cumprir lei e decreto federais e decreto estadual, que têm prevalência sobre legislação municipal, a Embasa não pode cumprir a lei municipal nº 709/2018, do município de Mata de São João".

O prefeito Marcelo Oliveira disse ao Mais Região que vai judicializar uma ação contra Embasa, em virtude do descumprimento da Lei Municipal

 É Lei

 Em setembro o projeto de Lei de autoria do presidente da Casa Legislativa Agnaldo de Lulu,  aprovado na Câmara de Mata de São João, foi sancionado pelo prefeito.

O artigo 2º da Lei assegura que nas residências cujo o consumo de água tratada seja igual ou inferior a 10m³ (dez metros cúbicos), as tarifas de esgoto, não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) sobre o consumo de água".

Atualmente a população de Mata de São João paga 80% de taxa de esgoto sobre o valor total cobrado na conta de água. Para um consumidor residencial, por exemplo, que paga R$ 30,00 pelo consumo de água, a taxa de esgoto é de R$ 24,00, resultando no valor final da conta, R$ 54,00.

Liminar

Em Feira de Santana, a justiça determinou a redução de 50% na cobrança de taxa de esgoto para todos os clientes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) do município. De acordo com informações do site Acorda Cidade, a decisão foi tomada através de uma liminar concedida pela juíza Dalia Zaro Queiros, da 3ª Vara de Feitos e Relações de Consumos, Cível e Comerciais, em agosto deste ano.

A liminar é resultado de ação civil pública ajuizada pela Associação de Defesa e Proteção dos Consumidores do Estado da Bahia (Protege). A juiza destaca na liminar que a Embasa ignora uma lei municipal de 2016, de autoria do vereador licenciado e atual secretário municipal de Prevenção à Violência, Pablo Roberto, e isso causa lesões, danos materiais aos consumidores dos serviços da concessionária.

De acordo com o advogado Magno Felzemburgh, presidente da Protege, que assinou a ação, com a decisão proferida, a taxa de esgoto deverá reduzir 50%. Ou seja, o valor máximo que poderá ser cobrado da tarifa de esgoto será de 40% sobre o consumo de água e não 80% como ocorre.