Bolsonaro envia ao Congresso proposta de reforma administrativa

O governo oficializou hoje (3) o envio da reforma administrativa para o Congresso. O texto propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público, incluindo o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição.

Outras mudanças apresentadas são a vedação de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano. O texto também propõe a vedação à redução de jornada sem redução da remuneração. As mudanças valerão apenas para os futuros servidores do poder Executivo federal, não afetando os atuais servidores nem os profissionais do Legislativo e Judiciário.

A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.