Câmara Matense aprova projeto que regulamenta serviços de mototáxi

A Câmara Matense aprovou em sessão ordinária desta terça-feira (18) o Projeto de Lei, enviado pelo executivo, que institui o serviço de Transporte Individual Alternativo Complementar - SITIAC no âmbito territorial de Mata de São João. O texto que regulamenta mototaxistas foi aprovado por 07 votos favoráveis e 05 contrários. Agora, o projeto segue para ser sancionado pelo prefeito João Gualberto (PSDB).

O projeto de lei prevê que fica sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Emprego e Renda (Seeder) realizar programa de regularização de mototaxistas, com a possibilidade de concessão de benefício, no intuito de fomentar a obtenção da primeira habilitação, realizar doação de equipamentos de proteção e cumprimento de outras exigências por ventura existentes para o exercício da atividade.

O SITIAC será constituído em um serviço público autônomo, no Sistema de Transporte Municipal, devendo a Administração planejar, administrar, fiscalizar e disciplinar seu funcionamento, com a cooperação dos usuários, assumindo sua operação nas hipóteses previstas em lei.

Benefícios

Para execução do serviço, os mototaxistas receberão equipamentos de proteção individual (EPFs). Serão ofertados pela prefeitura novos abrigos e fardamento padronizado para os profissionais e para os clientes.

Com a regulamentação os profissionais poderão receber benefícios previdenciários, como por exemplo a aposentadoria.

Mototaxistas

O município conta com cerca de 400 mototaxistas, com 37 pontos de motos na sede e litoral de Mata de São João.

Consta no projeto, que a Polícia Municipal será o órgão normativo e gerenciador do serviço.