Câmara Matense aprova REFIS em retorno dos trabalhos Legislativos do segundo semestre

A Câmara Matense retornou nesta segunda-feira (7) com os trabalhos legislativos do segundo período de 2023, com a realização da 1ª Sessão Ordinária, no Plenário Ladislau Reis de Souza. 

Após o recesso parlamentar, os vereadores se reuniram e aprovaram, em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei Complementar 002/2023 que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) e concede remissão do crédito tributário para regularização daqueles tributos vencidos.

O PL, de autoria do Executivo, permite pagamento à vista ou parcelamento dos débitos em até 12 (doze) vezes, com desconto de até 100% nos juros e nas multas, o que garante uma negociação ainda mais abrangente, dando oportunidade para os cidadãos quitarem os seus débitos sem prejuízo ao seu sustento e garantindo a arrecadação à Prefeitura.

Moções 

Também foi aprovada a Moção 032/2023, de autoria do vereador Professor Adelino (PT), de Aplausos a Jackson da Luz Simões, presidente da Associação de Moradores Unidos Venceremos, do Baixio. O vereador  Beto do Amado Bahia (PSD) realizou a entrega da Moção de Aplausos 029/2023 a Alexandre Rodrigues, da Sativa Engenharia, onde desenvolve a função de eletrotécnico e líder de equipe de produção.

Requerimentos 

Além do requerimento de Urgência Especial ao PLC 002/2023, outros dois requerimentos foram aprovados: Requerimento 033/2023, de autoria do Vereador Marcus Theófilo, solicitou Sessão Especial em homenagem às mulheres empreendedoras, no dia 17 de novembro e requerimento 035/2023, de autoria do vereador Tiago de Zezo (União Brasil), solicitou Sessão Especial em comemoração ao Dia do Maçom, a ser realizada em 16 de agosto. Os cidadãos podem acompanhar as sessões presencialmente ou através do Youtube onde são transmitidas ao vivo.