REFIS 2023: descontos de 100% sobre juros e multas em até 4X

Em 2023, a população de Mata de São João terá mais facilidade para regularizar dívidas de tributos municipais. De forma inédita, o município irá reduzir 100% do valor da multa, dos juros de mora, e da multa de infração, para pagamento à vista ou em até 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Para pagamentos acima de 05 parcelas até 12, terá a redução de 90% do valor da multa, dos juros de mora, e da multa de infração.

A administração municipal de Mata de São João lança, 15 de agosto, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2023, com objetivo de auxiliar a população a regularizar dívidas de tributos municipais. O prazo para adesão ao programa será encerrado no dia 16 de outubro de 2023.

O contribuinte que quitar sua dívida nos termos propostos na presente Lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), caso o débito ainda não tenha sido judicializado.

Caso o débito já tenha sido judicializado, o contribuinte que quitar sua dívida nos termos desta Lei, terá uma redução dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento).

ADESÃO - A adesão ao pagamento pode ser feita de forma on-line, através da plataforma digital: matadesãojoão.1doc.com.br, ou de forma presencial, nos Postos de Atendimento Tributário, na SEDE, em Praia do Forte e em Imbassaí.

O contribuinte pode tirar dúvidas através dos seguintes telefones: (71) 99951-0463; (71) 99681-8934; (71)  99617-7254.