Lula sanciona lei que impõe sigilo sobre vítima de violência doméstica

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (21), uma alteração no texto da Lei Maria da Penha para impor sigilo sobre a identidade da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica. 

A nova legislação, que altera a Lei Maria da Penha, visa uniformizar a proteção da privacidade das vítimas. Hoje, cabe ao juiz decidir pelo sigilo.

A lei é resultado de um projeto apresentado em 2019 por Fabiano Contarato, líder do PT no Senado. No texto original, a proposta era para colocar em segredo de Justiça todos os processos envolvendo casos da Maria da Penha.

A redação final, no entanto, prevê apenas o sigilo para o nome da mulher. O autor e demais dados do processo não estão contemplados.

Outra medida sancionada pelo chefe do Palácio do Planalto nesta terça-feira (21) diz respeito à prioridade no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo para transplante. O Projeto de Lei 2288/15, do Senado, estabelece que órgãos públicos e empresas privadas, que operem qualquer veículo por via terrestre, aérea ou aquática, deverão dar prioridade ao transporte de materiais destinados ao procedimento.

A medida permite que empresas cancelem reservas de passageiros para garantir o transporte, sem precisar responder por descumprimento de contrato, acrescenta o Metrópoles.