Câmara aprova projeto que dispensa licitações em caso de calamidade pública

Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou mudanças feitas pelo Senado na proposta que flexibiliza regras para licitações em cidades em estado de calamidade pública. O texto, que incorpora medidas provisórias do governo Lula sobre o contexto de emergência, vai agora à sanção do presidente Lula (PT).

Depois das enchentes destruírem parte da infraestrutura do Rio Grande do Sul, no primeiro semestre, os deputados s José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS) apresentaram a proposta. O projeto autoriza um aporte de R$ 600 milhões no FGO (Fundo de Garantia de Operações) para auxiliar as operações de crédito do Pronaf e Pronampe, além dos R$ 4,5 bilhões autorizados anteriormente pela Câmara.

Durante o estado de calamidade, será possível também prorrogar os contrato vigentes por até 12 meses, diminuir os prazos dos lances e propostas de licitações, assim como dispensa de estudos técnicos preliminares para obras e serviços comuns. Os gestores ficam autorizados a firmar contratos de até R$ 100 mil, usualmente limitado no valor de R$ 10 mil pela Lei de Licitações.

Entre as alterações, ainda, está o aumento da transferência corrente destinada a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas de R$ 2 bilhões para R$ 3 bilhões. O benefício é destinado a mutuários que tiveram perdas materiais com os eventos climáticos nos meses de abril e maio de 2024.