TCM multa prefeito e ex-prefeito de Camaçari por irregularidades em contratos de obras públicas

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou o atual prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, e seu antecessor, Ademar Delgado das Chagas, por irregularidades constatadas em auditorias sobre contratos de obras viárias, de saneamento e em escolas no município. A decisão, que cabe recurso, foi proferida na sessão desta terça-feira (19) e teve como relator o conselheiro Plínio Carneiro Filho.

Conforme o julgamento, Elinaldo foi condenado a pagar multa de R$ 5 mil e a ressarcir R$ 7.381,55 aos cofres municipais. Já Ademar Delgado avaliou avaliações mais severas, com multa de R$ 10 mil e devolução de R$ 49.901,86 ao tesouro municipal.

Os auditorias analisam contratos de infraestrutura referentes a 2017, abrangendo a aplicação de recursos municipais na manutenção, construção e recuperação de redes de drenagem e esgoto, manutenção de vias públicas, conservação de escolas e passeios na sede e na orla marítima. Os técnicos identificaram justificativas técnicas inconsistentes para termos aditivos, classificação indevida de despesas, ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em orçamentos e outras irregularidades.

O relator julgou parcialmente procedentes as conclusões pelos auditores e fez recomendações à administração municipal para adotar medidas corretivas. Além das multas e ressarcimentos, o TCM destacou a necessidade de maior rigor no planejamento e execução de contratos públicos.

A decisão reforça o papel do tribunal na fiscalização da gestão de recursos públicos e exige respostas efetivas por parte da prefeitura para evitar uma série de falhas que comprometam a eficiência e a transparência administrativa.