Governo publica resolução sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência

A resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes sobre casos de aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, e está no centro de uma disputa política e judicial com movimentos conservadores e o próprio governo federal, foi publicada nesta quarta-feira (08) no Diário Oficial da União.

A publicação foi determinada na segunda-feira (06) pelo juiz Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal). O governo Lula se posicionou contra a resolução e orientou seus representantes no Conanda a votarem para derrotar o texto em dezembro.

A norma foi aprovada em 23 de dezembro de 2024, após uma votação apertada. Foram 15 votos a favor, todos de representantes da sociedade civil, e 13 votos contrários.

No dia seguinte, 24 de dezembro, a resolução foi suspensa por decisão da Justiça federal, atendendo a um mandado de segurança da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O documento do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com foco em gravidez infantil. A norma estabelece protocolos para a interrupção da gestação, como a prioridade de crianças e adolescentes nos serviços de aborto legal, "sem a imposição de barreiras sem previsão legal".

A resolução afirma que o acesso a informações claras e imparciais sobre interrupção à gestação são direitos da criança e do adolescente, "sendo vedada conduta diversa com base em convicc?o?es morais, poli?ticas, religiosas e crenc?as pessoais".