Centro de Assistência Judiciária e Cidadania retoma agendamento para serviços

A Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes) de Camaçari, através do Centro de Assistência Judiciária e Cidadania (Cajuc), retomou, nesta terça-feira (4), de maneira online, o processo de agendamento para as pessoas que procuram o órgão em busca de assistência jurídica. Os agendamentos, que são abertos semanalmente, todas as terças-feiras, acontecem através do WhatsApp (71) 98135-5297, das 8h às 13h.

O Cajuc presta assistência jurídica integral e gratuita aos munícipes, sob comprovação de moradia fixa na cidade, por meio da apresentação do comprovante de residência. Nos critérios de atendimento do órgão, ainda constam: o foro competente para a ação precisa ser de Camaçari, o que significa dizer que a ação tem que tramitar no Fórum Municipal; a pessoa precisa ter renda de até três salários mínimos (comprovar com contracheque e cópia da carteira de trabalho na íntegra. Caso o beneficiário seja autônomo, juntar a cópia da carteira de trabalho para provar que não existe vínculo, além da cópia dos três últimos extratos da conta e/ou comprovação de recebimento do benefício); os bens não devem ultrapassar 110 salários mínimos do ano vigente.

Além dos agendamentos e atendimentos regulares, o Cajuc também oferta atendimentos referentes a divórcio consensual e litigioso; conversão de separação em divórcio; pensão alimentícia; ações de guarda, de adoção, e de interdição (curatela); alvará; inventário consensual; dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive, pós-morte); retificação de registro de nascimento; bem como ações contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e a Neoenergia Coelba, em caso de corte do serviço ou cobrança indevida.

Marlon Tolentino, coordenador do Cajuc, afirma que “também atuamos em parceria com outros órgãos da administração pública, a exemplo do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram), para acolher e encaminhar situações de violência contra a mulher, e o Conselho Tutelar, em casos que envolvem violência contra crianças e adolescentes”, pontuou.

Cabe lembrar também que por meio do atendimento de plantão, o Cajuc funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através do número (71) 3644-5730.