CCJ aprova PL sobre Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Camaçari

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Camaçari aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 82/2025, que institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A proposta tem como principal objetivo prevenir, enfrentar e erradicar a violência letal contra mulheres em decorrência de gênero.

A política prevê uma série de ações coordenadas para garantir proteção e atendimento adequado às mulheres em situação de violência. Entre os objetivos específicos estão: a redução dos índices de feminicídio no município; a identificação de situações de risco e vulnerabilidade social para atuação preventiva; a garantia de um atendimento humanizado; a capacitação contínua de profissionais da rede de proteção; a criação de um banco de dados sobre casos de feminicídio e tentativas; além da realização de campanhas educativas e de conscientização.

Durante a sessão, a CCJ também analisou outras sete proposições legislativas. Três projetos de resolução foram aprovados, todos relacionados à concessão de honrarias a personalidades com relevantes serviços prestados à comunidade. O vereador Manoel Filho (PL) teve aprovado o Projeto de Resolução nº 21/2025, que concede a Medalha Marquês de Abrantes ao pastor Fernando José da Silva Santana. Já o vereador Maurício Qualidade (União) propôs o PR nº 22/2025, que concede o Título de Cidadã de Camaçari à senhora Selma Pereira da Conceição. O vereador Vagner Bispo (PSB), por sua vez, teve aprovado o PR nº 23/2025, que homenageia Maurício Álvares Bomfim com o Título de Cidadão de Camaçari.

Por outro lado, foi rejeitado o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do vereador Kaique Ara (PT), que propunha a ampliação da licença-paternidade para 30 dias, com possibilidade de prorrogação em casos específicos. A proposta foi considerada inconstitucional pela comissão e não seguiu para votação em plenário.

Três projetos foram retirados de pauta a pedido dos autores. O primeiro deles, o PL nº 75/2025, do vereador Jamelão (Cidadania), propunha a criação do programa “Boca de Lobo Segura”, com medidas de prevenção contra entupimentos e alagamentos em sistemas de drenagem urbana. O mesmo autor também retirou o PL nº 80/2025, que institui o programa “Cão Seguro”, voltado à contenção de cães agressivos em ambientes públicos e privados, com aplicação de multas e outras sanções. Já o PL nº 84/2025, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que tratava da implantação de Salas Maker nas escolas da rede municipal, também foi adiado.

Com a aprovação na CCJ, o projeto que cria a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio segue para votação em plenário, em data ainda a ser definida.