Câmara aprova projeto que libera spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos como medida de defesa pessoal. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado Federal do Brasil.

O texto estabelece que o dispositivo poderá ser utilizado para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”, desde que o uso ocorra de forma proporcional e moderada. A aplicação deverá ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.

De acordo com o projeto, mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para adquirir o produto. No momento da compra, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais que comprove inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas do dispositivo serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto prevê que os recipientes destinados ao uso civil terão capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens com volume superior continuarão restritas às Forças Armadas do Brasil e às forças de segurança pública.

O projeto também estabelece penalidades para uso fora das situações previstas. Nesses casos, poderão ser aplicadas punições que vão desde advertência formal até multa equivalente a 1 a 10 salários mínimos.

A proposta determina ainda que, em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.

O texto aprovado tem como base o Projeto de Lei 727/26 e contou com substitutivo apresentado pela relatora Gisela Simona (União-MT). Durante a discussão da matéria, a parlamentar destacou a importância da manutenção da substância oleoresina capsicum (O.C.) na composição do produto, defendendo sua eficácia para neutralização temporária de agressores. “Não podemos deixar nas mãos das mulheres um spray que não dê tempo sequer de ela correr”, afirmou.

O projeto também prevê medidas de controle sobre a comercialização. Os vendedores deverão manter registro das vendas por até cinco anos, garantindo rastreabilidade em caso de incidentes.

Além disso, a proposta cria um programa nacional de capacitação voltado à orientação sobre defesa pessoal e uso seguro do aerossol, incluindo informações sobre os limites legais da legítima defesa.