Termina nesta sexta-feira (17) o prazo para entrega da Declaração de Receita Bruta para cálculo do TFF em Lauro de Freitas

Termina nesta sexta-feira (17/4) o prazo para que contribuintes de Lauro de Freitas entreguem a Declaração de Receita Bruta, documento obrigatório para o lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), referente ao exercício de 2025.

A declaração deve ser feita exclusivamente de forma online. Para isso, o contribuinte deve acessar o site oficial da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e preencher o Formulário de Declaração de Receita Bruta disponível no Portal do Contribuinte.

De acordo com a Prefeitura, o documento deve conter informações relacionadas à receita bruta obtida durante o exercício de 2025, servindo como base para o cálculo do tributo.

A SEFAZ informou que a entrega da declaração é necessária para organizar o cronograma de lançamento da TFF e permitir o andamento do processo de fiscalização tributária no município.

O órgão alerta que o não cumprimento do prazo poderá resultar em penalidades. Conforme previsto no artigo 159, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.572/2015, quem não apresentar a declaração dentro do período estipulado estará sujeito à multa de 20% sobre o valor do tributo.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar orientações nos canais oficiais da SEFAZ ou consultar o Portal do Contribuinte para mais informações sobre o procedimento.