REFIS 2026 permite renegociar dívidas com descontos de até 100% em Pojuca

Moradores e empresas com dívidas junto à Prefeitura de Pojuca têm até 28 de dezembro de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa permite renegociar débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida.

O programa contempla impostos e taxas municipais vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa. A proposta é oferecer alternativas para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências com o município.

Os descontos variam de acordo com as condições de pagamento. Quem quitar a dívida à vista terá abatimento de 100% nos juros e multas. Para pagamentos parcelados em até três vezes, o desconto será de 85%. Já os parcelamentos de quatro a 12 vezes terão redução de 65%, enquanto aqueles entre 13 e 24 parcelas contarão com abatimento de 50%.

Também há possibilidade de parcelamento em até 60 meses, conforme as regras do programa. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI), R$ 150 para microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) e R$ 500 para as demais empresas.

Para aderir, os interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Pojuca até 28 de dezembro. O órgão poderá consultar os débitos e orientar os contribuintes sobre as condições disponíveis para negociação. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, resulta no cancelamento do benefício.

Além do programa de renegociação, a prefeitura informou que, a partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) deverão utilizar o Emissor Nacional para emitir os documentos fiscais, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026 citada pela administração municipal.

A regularização dos tributos municipais permite que os contribuintes resolvam pendências fiscais e evitem o acúmulo de encargos previstos para dívidas em atraso. Os recursos arrecadados com impostos e taxas municipais ajudam a financiar serviços públicos e ações em áreas como saúde, educação, infraestrutura e limpeza urbana.