Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança para terça-feira e impasse sobre maioridade continua

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na pauta da próxima terça-feira (3). A votação estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições presidenciais, mas foi adiada após divergências entre governo e oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal. O impasse permanece, e a orientação do governo é aprovar a proposta sem incorporar o tema ao texto.

Para ser aprovada, uma PEC precisa receber pelo menos três quintos dos votos dos senadores, o equivalente a 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação. A inclusão na pauta, no entanto, não significa que a análise será necessariamente concluída na terça-feira.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a posição do Executivo continua sendo contrária à votação da redução da maioridade penal junto com a PEC da Segurança. Segundo a senadora, o assunto já está em discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados e exige debate específico.

"A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado 'jabuti'. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade", declarou. Apesar da resistência do governo à inclusão do tema, Teresa reconheceu que a questão poderá ser levada ao plenário, onde os parlamentares terão de disputar os votos.

O impasse envolve propostas distintas apresentadas por integrantes dos dois campos políticos. A oposição defendeu mudanças que permitiriam a responsabilização penal a partir dos 14 anos em determinadas situações, além da redução para 16 anos como regra geral. Já o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do partido na Casa, apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.

A proposta de Camilo dividiu a bancada do PT, historicamente contrária à redução da maioridade penal. Diante da falta de consenso entre os governistas e da ausência de votos suficientes para aprovar as emendas, Alcolumbre retirou a PEC da pauta em 15 de outubro e adiou a análise para depois do segundo turno das eleições.

Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também se manifestou sobre o assunto durante entrevista à TV Globo. O presidente declarou ser favorável à redução da idade penal para casos de crimes hediondos, mas defendeu que a discussão ocorra separadamente da PEC da Segurança.

"O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor", afirmou. Em seguida, acrescentou: "Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não".

Uma das alternativas discutidas por governistas é o chamado fatiamento da proposta, caso alguma emenda sobre maioridade penal seja aprovada. Nesse cenário, os trechos que já receberam aprovação da Câmara e do Senado poderiam seguir para promulgação, enquanto as mudanças que exigissem nova análise dos deputados seriam encaminhadas separadamente à Câmara. A estratégia busca evitar que alterações pontuais atrasem a conclusão da tramitação do restante da PEC.

A proposta original, identificada como PEC 18/2025, estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade. O texto também reorganiza competências dos entes federativos na área, prevê a possibilidade de criação de forças-tarefa intergovernamentais e trata da organização das polícias e das guardas municipais, além do sistema socioeducativo.

Outro eixo da PEC estabelece medidas para endurecer o tratamento penal de integrantes de organizações criminosas, facções, grupos paramilitares e milícias. Entre as previsões estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial e restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e às saídas temporárias.

O texto também prevê a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades dessas organizações criminosas. A proposta é uma das prioridades do governo Lula na área da segurança pública. O presidente condiciona a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC pelo Congresso Nacional.

Caso o Senado aprove o texto sem alterações em relação à versão já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação. Se houver mudanças, o texto precisará retornar à Câmara para nova análise.