Mata de São João 08/08/2023 - 12h32
Câmara Matense aprova REFIS em retorno dos trabalhos Legislativos do segundo semestre Após o recesso parlamentar, os vereadores se reuniram e aprovaram, em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei Complementar 002/2023 que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) e concede remissão do crédito tributário para regularização daqueles tributos vencidos.