Prazo para quitar débitos tributários segue até dia 30

Da Redação Segue até o dia 30 de outubro, o segundo período do REFIS 2015 (Programa de Recuperação Fiscal). Com o Programa, pessoas físicas ou jurídicas terão a oportunidade de parcelar a divida em até 12 vezes, com 70% de desconto. Quem optar pela quitação dos débitos em parcela única (à vista) terá 90% de desconto sobre os encargos. Para regularizar a situação, o contribuinte deve se dirigir ao Setor Tributário, no Centro Administrativo, localizado na Rua Luíz Antônio Garcez / Centro -, Em Praia do Forte, no Shopping Armazém da Vila, ou em Imbassaí, no Posto de Atendimento Tributário que funciona no Prédio da SEPLAM. O horário de atendimento é das 8 às 11h e das 13 às 14h30. O contribuinte pessoa física deve apresentar copia de documento de identidade com foto (RG, Carteira de Motorista, etc), CPF e comprovante de residência. Já pessoas jurídicas terão de apresentar o contrato social, CNPJ, além do documento de identificação e comprovante de endereço de todos os sócios e gerente empresa. Em ambos os casos, se a pessoa que comparecer não for proprietária do imóvel ou a titular da dívida e quiser quitar o débito, terá de apresentar, além dos documentos pessoais, uma procuração com assinatura do proprietário ou titular reconhecida em cartório. O primeiro período foi encerrado no dia 31 de agosto. Informações ASCOM PMSJ (Foto: Arquivo Mais Região)