FGTS agora vale como garantia de empréstimo consignado
MP permite que o trabalhador do setor privado use até 10% do FGTS como garantia em empréstimo para pagar juros menores
Os trabalhadores da iniciativa privada vão poder usar parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados (aqueles descontados em folha). O objetivo do governo com a medida - publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União - é que a garantia diminua o risco de calote e, por isso, leve os bancos a baixar as taxas de juros para este tipo de operação.
A Medida Provisória 719 permite que trabalhadores ofereçam ao banco que vai conceder o empréstimo até 10% do saldo da sua conta vinculada no FGTS, e até 100% do valor da multa rescisória devida a ele em caso de dispensa sem justa causa.
A medida, porém, só vai vigorar depois que o Conselho Curador do FGTS defina as taxas de juros e o número máximo de parcelas admitidas na operação, o que ainda não tem data marcada. Caberá à Caixa Econômica, que é a instituição financeira operadora do FGTS, estabelecer os procedimentos operacionais dessas transações.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), a nova regra deve facilitar o acesso de trabalhadores da iniciativa privada a essa modalidade de empréstimo.
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