Conforme o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a reforma eleitoral promovida pela Lei 13.165, de 2015, alterou a Lei das Eleições (9.504/1997) com novas datas e regras que já passam a valer para as eleições municipais deste ano. Após as convenções partidárias, no caso das convenções não indicarem o número máximo de políticos, as vagas que sobram devem ser preenchidas em até 30 dias antes do pleito, não mais 60 dias, como era na legislação anterior. Com a nova redação mudou também para o dia 15 de agosto a data final para solicitação do registro dos candidatos do ano eleitoral.
A lei determina que o prazo de entrada do requerimento de registro de candidato a cargo eletivo em cartório ou na secretaria do TSE terminará, sem possibilidade de prorrogação, às 19h. A redação anterior do dispositivo previa como prazo final o nonagésimo dia anterior à data das eleições. Segundo o órgão, os partidos políticos que realizarem esse pedido com antecedência terão uma vantagem, pois já estarão com toda documentação pronta já para o dia 16 de agosto, quando se inicia a propaganda eleitoral.
Para que o candidato possa realizar a campanha, despender gastos, ele precisará ter um CNPJ e uma conta aberta. O político escolhido em convenção pede o registro à Justiça Eleitoral, comunica a Receita Federal que emite o CNPJ e vai ao banco para abrir uma conta. Se o candidato esperar para solicitar o CNPJ somente no dia 15 de agosto, isso significaria menos tempo para captar recursos e efetivar gastos eleitorais.
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