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Condutor pego por câmeras pode recorrer de multa

Caso o dono do carro não tenha sido o condutor responsável, ele terá 15 dias para apresentar a documentação do infrator

29/07/2016 09h08
Por: Redação Fonte: Ibahia
Condutor pego por câmeras pode recorrer de multa
Se você recebeu a notificação de uma infração por câmera em casa, o procedimento é igual a qualquer outro tipo de advertência ou multa. Primeiro, caso o dono do carro não tenha sido o condutor responsável, ele terá 15 dias para apresentar a documentação do infrator, na sede da Transalvador, no Vale dos Barris, ou pelos Correios. Já quando o próprio condutor quer contestar a infração, tem um período de 30 dias após o recebimento da notificação para apresentar a defesa, também na sede do órgão.

Assim, a Transalvador vai avaliar a solicitação e decidir se o pedido será deferido e arquivado ou indeferido. Nesse último caso, a notificação com imposição de penalidade será emitida e o resultado também será publicado no Diário Oficial do Município ou  consultado no site da Transalvador (t. Nessa fase, o motorista ainda pode solicitar um recurso contra a penalidade. Depois de receber a notificação da pena, há um novo prazo de 30 dias para que a pessoa compareça na Transalvador. 

O recurso será encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), que julgará o caso para decidir se há legitimidade ou não no pedido. Se a Jari entender que o condutor tem razão, após a apresentação de provas, a multa é cancelada. Caso contrário, o valor terá de ser pago. Em caso de dúvidas, basta ligar para  (71) 3202-9188/ 9189 ou enviar um e-mail para [email protected].

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